Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 49 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2016Magistratura estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

  1. Aem face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
  2. Bem face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
  3. Cem face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
  4. Dem face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
  5. Eem face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 162) inclui o Governador do Estado e o Prefeito Municipal entre os legitimados à representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ao lado da Mesa da ALERJ, do PGJ, do PGE, do Defensor Público-Geral, da OAB, de partidos e de entidades de classe, entre outros.

art. 162, Constituição do Estado do Rio de Janeiroart. 125, §2º, CF
B
Errada

O cidadão não está no rol de legitimados da representação de inconstitucionalidade estadual; a legitimação é institucional, como no controle concentrado federal.

Pegadinha: Confunde com a ação popular, essa sim acessível ao cidadão.
art. 162, Constituição do Estado do Rio de Janeiro
C
Errada

O parâmetro da representação estadual é a Constituição do Estado (art. 125, §2º, CF); a Constituição Federal é parâmetro do controle concentrado no STF, e a lei orgânica municipal não serve de parâmetro de constitucionalidade.

Pegadinha: Amplia indevidamente o parâmetro de controle.
art. 125, §2º, CF
D
Errada

Conselhos de fiscalização profissional não figuram como legitimados (salvo o Conselho Seccional da OAB, por previsão específica), e a lei orgânica municipal não é parâmetro da representação.

art. 162, Constituição do Estado do Rio de Janeiro
E
Errada

Governador e Prefeito podem, ambos, propor a representação em face da Constituição Estadual; não há a divisão "respectivamente" CE/lei orgânica, e a lei orgânica não é parâmetro de constitucionalidade.

Pegadinha: O "respectivamente" cria uma repartição de legitimidade inexistente.
art. 162, Constituição do Estado do Rio de Janeiroart. 125, §2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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