Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
- APleno do Conselho Nacional de Justiça.
- BCongresso Nacional.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DSenado Federal.
- ESuperior Tribunal de Justiça.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CNJ é órgão administrativo do Judiciário e não julga crimes de responsabilidade de seus membros; a competência é do Senado (art. 52, II, CF).
O julgamento por crime de responsabilidade dos membros do CNJ é competência privativa do Senado Federal, não do Congresso Nacional (art. 52, II, CF).
Ao STF compete julgar ações contra o CNJ (art. 102, I, r, CF), mas o julgamento dos conselheiros por crime de responsabilidade é do Senado (art. 52, II, CF).
Pegadinha: Confunde a competência para ações contra o CNJ com a de julgar seus membros por crime de responsabilidade.Compete privativamente ao Senado processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP nos crimes de responsabilidade, ao lado dos Ministros do STF, do PGR e do AGU (art. 52, II, CF, com redação da EC 45/2004).
O STJ não tem essa competência; o art. 52, II, da CF atribui ao Senado o julgamento dos membros do CNJ por crime de responsabilidade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.