Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
- Aa tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.
- Bse admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
- Cnão há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
- Dé possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
- Ehá hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
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Comentário de cada alternativa
O STF não admite hierarquia entre normas constitucionais originárias nem a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras; a rigidez constitucional serve para proteger a Constituição contra normas inferiores, não para controlar o poder originário.
Segundo jurisprudência do STF, normas do poder constituinte originário não se sujeitam a controle de constitucionalidade em nenhuma via, concentrada ou difusa; o STF só controla emendas (poder derivado).
Segundo jurisprudência do STF, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, que devem ser harmonizadas pelo princípio da unidade da Constituição; por isso o STF rejeita a tese de Bachof das "normas constitucionais inconstitucionais" quanto ao poder originário, admitindo controle apenas sobre emendas.
A distinção entre preceitos "fundamentais" e "menos importantes" é o argumento de Otto Bachof, rejeitado pelo STF: eventual diferença de importância não gera hierarquia normativa nem permite controle de normas originárias.
Pegadinha: Apresenta como entendimento do STF a tese de Bachof que ele rejeita.O STF não reconhece hierarquia nem admite controle de constitucionalidade de normas originárias; aparentes contradições se resolvem por interpretação harmonizadora.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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