Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O Decreto no 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
- ANorma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3o, da Constituição Federal.
- BEmenda à Constituição.
- CLei Ordinária.
- DNorma supralegal.
- ELei Complementar.
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Comentário de cada alternativa
O §3º do art. 5º foi inserido pela EC 45/2004 (não é norma originária) e confere status de emenda apenas aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado, o que não ocorreu com o Pacto de São José, internalizado em 1992.
Pegadinha: O §3º do art. 5º não é originário.O status de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos, por três quintos, em cada Casa (art. 5º, §3º, CF), rito não observado na incorporação do Pacto, aprovado antes da EC 45/2004.
A equiparação dos tratados à lei ordinária era a posição antiga do STF, superada em 2008 quanto aos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, que passaram a ter status supralegal.
Pegadinha: Reproduz o entendimento superado do STF.Segundo jurisprudência do STF consolidada desde 2008, tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, §3º, CF, como o Pacto de São José, têm status supralegal: estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária, paralisando a eficácia das leis com eles conflitantes, como no caso da prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante 25).
Tratados não ingressam como lei complementar; a hierarquia é definida pelo rito de aprovação e pela matéria, e para direitos humanos sem rito qualificado o STF fixou o status supralegal.
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