Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Questão desatualizada — Gabarito E (condução ao DP e liberação por ser infração de menor potencial ofensivo, art. 48, §2º, Lei 11.343/06) correto em 2016. Com o Tema 506 da RG do STF, o porte de cannabis para consumo pessoal deixou de ser infração penal (ilícito extrapenal, procedimento não penal), cabendo à autoridade policial apreender a droga e notificar o autor para comparecer em juízo; a premissa da alternativa E ("infração de menor potencial ofensivo") não se sustenta mais para maconha, e nenhuma alternativa refl
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
- Aser preso, em flagrante delito.
- Bser conduzido ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial –, para ser submetido a tratamento compulsório, dado que a lei prevê medidas alternativas à prisão.
- Cignorar a determinação policial no sentido de que se conduza ao Distrito Policial, uma vez que esta conduta não prevê pena privativa de liberdade.
- Dser liberado, mediante pagamento de fiança.
- Eser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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