Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta. X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
- AO Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
- BO Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.
- CO Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.
- DA ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei no 11.101/2005, é competente para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
- ETendo a Lei no 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime falimentar, não é possível ao acusado apresentar resposta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.
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Comentário de cada alternativa
A sentença que decreta a falência (ou concede a recuperação) é condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares (art. 180, Lei 11.101/05). Revertida a quebra em agravo, desaparece essa condição, faltando justa causa, de modo que o HC deve ser concedido para trancar a ação penal.
Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada (art. 184, Lei 11.101/05); não há representação dos credores.
Não se trata de independência de esferas: a própria lei penal faz da decretação da falência condição objetiva de punibilidade (art. 180, Lei 11.101/05), de modo que sua reforma repercute diretamente na ação penal.
Sob a Lei 11.101/2005, a competência para os crimes falimentares é do juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência (art. 183), que é exatamente o juízo em que a denúncia foi oferecida.
Pegadinha: Inverte a regra: o juízo competente é o criminal, não o falimentar.O rito sumário adotado pelo art. 185 da Lei 11.101/05 está sujeito aos arts. 395 a 397 do CPP, aplicáveis a todos os procedimentos de primeiro grau (art. 394, §4º, CPP), o que inclui a resposta à acusação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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