Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 42 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Legislação Penal EspecialVUNESP2016Magistratura estadual
Questão desatualizada — Gabarito C correto em 2016 (lesão doméstica incondicionada, Súmula 542 STJ; ameaça condicionada). A Lei 14.994/2024 incluiu no art. 147 CP os §§1º e 2º: a ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino (inclui violência doméstica e familiar, art. 121-A, §1º, I) passou a ser de ação pública incondicionada. Hoje ambos os crimes prosseguem apesar da retratação (alternativa E); transação continua vedada (art. 41 LMP; Súmula 536 STJ).

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento

  1. Aserá arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
  2. Bterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
  3. Cterá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
  4. Ddeverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.
  5. Eterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)

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