Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que
- Anão possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.
- Bpode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.
- Cpode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes que atuarão na tarefa.
- Dos agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.
- Eé admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.
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Comentário de cada alternativa
A infiltração é autorizada por até 6 meses, prorrogáveis enquanto comprovada a necessidade (art. 10, §3º, Lei 12.850/13). A sustação por risco ao agente existe (art. 12, §3º), mas a medida tem prazo.
Pegadinha: Mistura regra verdadeira (sustação por risco) com falsa (sem prazo).A infiltração depende de prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial; o delegado apenas representa por ela (art. 10, Lei 12.850/13).
O juiz não decreta a infiltração de ofício: ela depende de representação do delegado ou requerimento do MP (art. 10, Lei 12.850/13).
Pegadinha: Atribui iniciativa de ofício ao juiz.São direitos do agente infiltrado ter sua identidade alterada, aplicando-se no que couber o art. 9º da Lei 9.807/99, e usufruir das medidas de proteção a testemunhas (art. 14, II, Lei 12.850/13), além de recusar ou cessar a atuação e ter nome e imagem preservados.
A infiltração é meio excepcional de prova, admitido quando houver indícios de infração do art. 1º da Lei 12.850/13 (organização criminosa) e a prova não puder ser produzida por outros meios (art. 10, §2º), não para quaisquer infrações.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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