Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.
- AAugustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro decorrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsabilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
- BMagnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
- CMagnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ser punido na modalidade culposa do delito.
- DTicius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
- ETicius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
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Comentário de cada alternativa
Augustus incorreu em descriminante putativa por erro sobre a situação de fato (legítima defesa de terceiro putativa); sendo o erro derivado de culpa, responde pelo crime culposo (art. 20, §1º, CP), e não com redução de pena.
Pegadinha: Aplica a redução do erro de proibição (art. 21) a um erro de tipo permissivo (art. 20, §1º).Magnus conhece os fatos, mas erra sobre a ilicitude da conduta, supondo-a permitida: é erro de proibição, que, sendo evitável, não exclui a culpabilidade e apenas reduz a pena de um sexto a um terço (art. 21, caput, CP).
O erro de proibição evitável não converte o crime em culposo (só reduz a pena, art. 21 CP); além disso, o art. 311 do CP não tem modalidade culposa.
Pegadinha: Confunde o efeito do erro de tipo evitável (culpa) com o do erro de proibição evitável (redução).Ticius erra sobre elemento do tipo (a falsidade da imputação), o que exclui o dolo (art. 20, caput, CP); como não existe calúnia culposa, o fato é atípico.
Pegadinha: Inventa uma modalidade culposa de calúnia.O erro sobre a falsidade do fato imputado é erro de tipo, que exclui o dolo e, sem previsão culposa, torna a conduta atípica (art. 20, caput, CP); a redução de pena é efeito do erro de proibição evitável.
Pegadinha: Aplica a consequência do erro de proibição a um erro de tipo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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