Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dispara na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe” um barulho semelhante a “sirenes” de viatura e, diante de tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte frase a Wellington: “na próxima, eu te pego”. Momentos após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele havia esquecido de municiá-la. Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
- Apelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Bpelos crimes de ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Cpelo crime de ameaça, mas não poderá ser responsabilizado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em virtude da arma estar desmuniciada no momento da apreensão.
- Dpelo crime de homicídio tentado, mas não poderá ser responsabilizado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo em virtude da arma estar desmuniciada no momento da apreensão.
- Epelos crimes de homicídio tentado, ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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Comentário de cada alternativa
Não há homicídio tentado punível: a arma estava desmuniciada, meio absolutamente ineficaz (crime impossível, art. 17 CP), e, além disso, Bonaparte abandonou a execução quando ainda podia prosseguir (desistência voluntária, art. 15 CP), respondendo só pelos atos praticados. Restam a ameaça ("na próxima, eu te pego", art. 147 CP) e o porte ilegal de arma de uso permitido em via pública (art. 14 da Lei 10.826/03), crime de perigo abstrato que, segundo jurisprudência do STF, se configura ainda que a arma esteja desmuniciada.
Posse (art. 12 do Estatuto) é manter a arma no interior da residência ou do local de trabalho de que se é titular; trazê-la consigo na rua, sem autorização, é porte (art. 14). O registro da arma não supre a falta de porte.
Pegadinha: Troca porte por posse; o registro não autoriza o porte.O porte ilegal é crime de perigo abstrato; segundo jurisprudência do STF, a ausência de munição não afasta a tipicidade do art. 14 da Lei 10.826/03.
Pegadinha: Sugere atipicidade pela arma desmuniciada, tese rejeitada pelo STF.Com a arma sem munição, a tentativa de homicídio é crime impossível (art. 17 CP) e, ademais, houve desistência voluntária (art. 15 CP); e o crime cometido é porte, não posse, punível mesmo com a arma desmuniciada.
Inclui indevidamente o homicídio tentado: a arma desmuniciada torna o meio absolutamente ineficaz (art. 17 CP) e o agente desistiu de prosseguir (art. 15 CP).
Pegadinha: Ignora o crime impossível e a desistência voluntária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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