Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 20 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Marisa de Lima adquiriu um aparelho de telefone celular em uma loja de departamentos para dar como presente a um sobrinho em seu aniversário. O bem foi adquirido em 10 de maio de 2015 e entregue ao sobrinho na primeira semana de julho, quando Paulinho imediatamente passou a utilizar o aparelho. No dia das crianças do mesmo ano, quando novamente encontrou o sobrinho, este informou que o aparelho está apresentando problema de aquecimento e desligamento espontâneo quando está brincando em um jogo e que notou a existência do vício em meados de setembro. A partir desses fatos, é correta a seguinte afirmação.
- AAinda não decorreu o prazo decadencial para apresentar reclamação perante o fornecedor, pois como se trata de vício oculto, o prazo iniciou-se no momento em que o aparelho começou a apresentar o problema.
- BA reclamação que venha a ser formulada pelo consumidor perante o fornecedor e a instauração do inquérito civil interrompem o fluxo do prazo para o exercício do direito de reclamar, que é de natureza prescricional, pois se fosse decadencial não suspenderia nem interromperia.
- CTratando-se de vício oculto, o consumidor poderá formular reclamação perante o fornecedor por escrito, a qualquer tempo, mediante instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue pelo consumidor, inclusive de forma verbal.
- DJá decorreu o prazo prescricional para apresentar reclamação perante o fornecedor, pois o direito de reclamar pelos vícios apresentados iniciou-se a partir da retirada do aparelho de telefone celular da loja.
- EO prazo para apresentar reclamação perante o fornecedor é de natureza decadencial, mas não poderá ser exercido, pois decorrido mais de 90 dias desde a data do início da efetiva utilização do aparelho celular.
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Comentário de cada alternativa
Celular é produto durável, e o prazo para reclamar de vício é de 90 dias (art. 26, II, CDC). Se o vício é oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado (art. 26, §3º, CDC). Como isso ocorreu em meados de setembro, em 12 de outubro o prazo ainda corria. O sobrinho, usuário final, também é consumidor.
O prazo do art. 26 CDC é decadencial. A reclamação ao fornecedor e a instauração de inquérito civil apenas obstam a decadência (art. 26, §2º, CDC), uma exceção legal ao art. 207 CC, que permite à lei prever causas impeditivas ou suspensivas da decadência.
Pegadinha: Usa o fato de o prazo ser obstado para concluir, de forma equivocada, que seria prescricional.A reclamação não pode ser feita 'a qualquer tempo': mesmo no vício oculto, ela deve ocorrer em até 90 dias contados de quando o defeito fica evidenciado (art. 26, II e §3º, CDC).
Pegadinha: O 'a qualquer tempo' elimina o prazo decadencial.O prazo é decadencial, não prescricional. Contar da retirada do produto só vale para vício aparente (art. 26, §1º, CDC); no vício oculto, conta-se de quando o defeito fica evidenciado (§3º).
Pegadinha: Aplica ao vício oculto o termo inicial do vício aparente e ainda erra a natureza do prazo.O prazo é mesmo decadencial, mas no vício oculto não se conta do início do uso, e sim de quando o defeito se manifesta (art. 26, §3º, CDC). Por isso o direito ainda pode ser exercido.
Pegadinha: Acerta a natureza do prazo e erra o termo inicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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