Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, tratado internacional de proteção de direitos humanos, com início de vigência em 1990, é correto afirmar que
- Ase afastando da técnica de diferenciação utilizada pela legislação específica brasileira, define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
- Bem respeito aos princípios da anterioridade e da legalidade, bem como ao garantismo processual, foram criados os Protocolos Facultativos adesivos, versando sobre a) Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e b) Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, para tipificação de delitos contra a dignidade sexual e de guerra envolvendo crianças.
- Cao estabelecer a obrigação dos Estados de respeitar responsabilidades, direitos e obrigações dos pais, apropriados para o exercício, pela criança, dos direitos que contempla, adotou o princípio do best interest of the child, encampada pelo artigo 227, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Destabelece, em seu rol de direitos contemplados, a proteção de crianças estrangeiras, inclusive contra a migração interna forçada e utilização em experiências médicas e científicas, prevendo a entrega como instituto de cooperação internacional.
- Evisando a observação dos direitos das crianças, estabeleceu forma de monitoramento peculiar (special force machinery), via relatórios apresentados pelo Comitê sobre os Direitos da Criança aos Estados-Partes, para análise e acompanhamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Convenção define criança como todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei aplicável (art. 1º). Ela não usa os critérios de maioridade penal ou de incapacidade total, e não adota a distinção entre criança e adolescente feita pelo ECA.
Pegadinha: Acrescenta à definição critérios de incapacidade que a Convenção não prevê.Os Protocolos Facultativos de 2000 (venda de crianças, prostituição e pornografia infantis; envolvimento em conflitos armados) ampliaram a proteção e obrigam os Estados a adotar medidas, inclusive a criminalizar condutas no direito interno. Eles não tipificam crimes diretamente nem foram criados por exigência de anterioridade ou garantismo processual.
A Convenção manda os Estados respeitarem as responsabilidades, direitos e deveres dos pais na orientação da criança para o exercício de seus direitos (art. 5º) e adota o princípio do interesse superior da criança (art. 3º, 1). Esse princípio está refletido na proteção integral e na prioridade absoluta do art. 227, caput, da CF.
A Convenção protege a criança refugiada (art. 22) e combate a transferência ilícita para o exterior (art. 11). Ela não trata de 'migração interna forçada' nem prevê a 'entrega' como instituto de cooperação; a vedação de experiências médicas sem consentimento está no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 7º).
Pegadinha: Mistura dispositivos de outros tratados com institutos inexistentes na Convenção.O monitoramento é feito por relatórios que os Estados-Partes enviam ao Comitê sobre os Direitos da Criança (art. 44), e não o contrário. A Convenção não prevê nenhuma 'special force machinery'.
Pegadinha: Inverte quem apresenta os relatórios a quem.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.