Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello:
- Anão dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas à proteção do direito à vida.
- Bestendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
- Cporque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a sua prática.
- Dpermite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
- Enão qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.
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Comentário de cada alternativa
O STF julgou procedente a arguição e declarou inconstitucional a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime dos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A gestante pode fazer a antecipação terapêutica do parto sem autorização judicial.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento.O julgamento tratou só da anencefalia. O aborto em gravidez resultante de estupro já era permitido pelo próprio Código Penal (art. 128, II), que não exige autorização judicial, e não foi objeto de extensão pelo STF.
Pegadinha: Atribui ao julgado uma extensão que ele não fez.O STF entendeu que o feto anencéfalo não tem viabilidade de vida extrauterina e que a antecipação terapêutica do parto é conduta atípica. Não há aborto punível nesse caso.
O STF deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do CP para excluir do tipo de aborto a antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo. Fundamentou-se no Estado laico, na dignidade da pessoa humana, na autonomia, na liberdade, na privacidade e na saúde da gestante, inclusive psíquica. A comparação com o aborto sentimental indica a mesma lógica de proteger a mulher em situação extrema.
O STF reconheceu o direito da gestante à antecipação terapêutica do parto sem declarar inconstitucionais em abstrato os tipos penais de aborto, que continuam valendo nos demais casos. Não houve descriminalização geral.
Pegadinha: Supõe que reconhecer o direito exigiria descriminalizar o aborto em geral.Resolva esta e milhares de outras questões
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