Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 23 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
- Adeterminou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. convivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família ex-tensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família natural.
- Bdeterminou o encaminhamento dos requerentes e da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta.
- Cextinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, consubstanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.
- Ddeterminou a busca e a apreensão da menina M. para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
- Eextinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família substituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos.
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Comentário de cada alternativa
A preferência pela família extensa orienta a colocação em família substituta, mas M. já está sob guarda legal de José e Clemence e plenamente adaptada. O ECA autoriza a adoção por quem detém a guarda, com laços de afinidade comprovados (art. 50, §13, III), e não exige editais para convocar parentes.
Quem não está no cadastro pode adotar se detém a guarda legal de criança maior de 3 anos, desde que o tempo de convivência comprove laços de afinidade e afetividade e não haja má-fé (art. 50, §13, III, ECA). É exatamente isso que a equipe interprofissional deve avaliar (arts. 28, §5º, e 167 ECA).
A falta de inscrição no cadastro de adotantes não leva ao indeferimento da inicial nesse caso, porque o art. 50, §13, III, do ECA dispensa a inscrição para o guardião legal de criança maior de 3 anos com vínculo afetivo consolidado.
Pegadinha: Ignora a exceção legal ao cadastro.Tirar de um lar estável e afetivo uma criança plenamente adaptada para acolhê-la institucionalmente violaria o interesse superior da criança e o direito à convivência familiar (arts. 19 e 100, parágrafo único, ECA). O acolhimento é medida excepcional e provisória (art. 101, §1º).
O estágio de convivência só pode ser dispensado se a guarda durou tempo suficiente para avaliar o vínculo (art. 46, §1º, ECA), o que exige avaliação técnica, não mera afirmação. Além disso, com os pais mortos não se fala em 'consentimento tácito', e sim em dispensa do consentimento.
Pegadinha: Dá por provado, sem estudo técnico, o que precisa ser avaliado.Resolva esta e milhares de outras questões
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