Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — TJ-PI 2015 · FCC
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
- Arestritiva de direito não superior a dois anos.
- Bprivativa de liberdade não superior a dois anos.
- Cprivativa de liberdade não superior a três anos.
- Dprivativa de liberdade não superior a um ano.
- Eprivativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
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Comentário de cada alternativa
O sursis incide sobre pena privativa de liberdade, não sobre restritiva de direitos, e o limite na Lei 9.605/1998 é de três anos (art. 16).
Dois anos é o limite do sursis comum do art. 77 do CP; nos crimes ambientais o art. 16 da Lei 9.605/1998 amplia para três anos.
Pegadinha: Aplica o limite do Código Penal em vez da regra especial.Pelo art. 16 da Lei 9.605/1998, nos crimes ambientais a suspensão condicional da pena pode ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, limite maior que o geral de dois anos do art. 77 do CP.
O limite é de três anos (art. 16 da Lei 9.605/1998), e não de um ano; um ano é o limite da substituição por restritiva de direitos em crimes culposos ou de menor gravidade em outros contextos.
O sursis não se aplica a penas restritivas de direitos, e o limite é de três anos (art. 16 da Lei 9.605/1998).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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