Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 99 — TJ-PI 2015 · FCC
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
- Acumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
- Bcumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
- Cnão cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
- Dnão cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
- Ecumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.
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Comentário de cada alternativa
Gerar empregos e movimentar a economia não basta: a função social exige o atendimento simultâneo dos quatro requisitos do art. 186 da CF.
Produtividade e respeito ao meio ambiente (art. 186, I e II, da CF) não suprem a exigência de exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores (inciso IV).
Pegadinha: Considera só dois dos quatro requisitos simultâneos.O enunciado afirma que a propriedade possui reserva legal e APPs, de modo que não há falha ambiental; o problema está nas condições de trabalho.
A função social da propriedade rural exige o cumprimento simultâneo dos requisitos do art. 186 da CF, entre eles a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (inciso IV). A exposição intensa e contínua ao sol, que causa sérios problemas de saúde aos empregados, descumpre esse requisito, ainda que haja produtividade e preservação ambiental.
A exposição nociva não é fato incontornável, pois cabem medidas de proteção ao trabalhador, e o prejuízo à saúde dos empregados afasta o bem-estar exigido pelo art. 186, IV, da CF.
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