Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 96 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito AmbientalFCC2015Magistratura estadual

A compensação da Reserva Legal

  1. Aé possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
  2. Bé possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
  3. Cé possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  4. Dserá admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  5. Eindepende de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 66 do Código Florestal (Lei 12.651/2012): quem detinha, em 22/7/2008, Reserva Legal inferior à exigida pode regularizar a situação, independentemente de adesão ao PRA, recompondo, permitindo a regeneração natural ou compensando a área (inciso III).

art. 66, Lei 12.651/2012
B
Errada

A compensação é regime de transição para déficits existentes em 22/7/2008 (art. 66 da Lei 12.651/2012), e não se aplica a todos os que não tenham a Reserva Legal.

Pegadinha: O "todos" apaga o marco temporal de 22/7/2008.
art. 66, Lei 12.651/2012
C
Errada

Os percentuais de Reserva Legal são fixados em lei (art. 12 da Lei 12.651/2012), não pelo CONAMA, e a compensação só vale para déficits anteriores a 22/7/2008.

Pegadinha: Troca a lei pelo CONAMA.
art. 12, Lei 12.651/2012art. 66, Lei 12.651/2012
D
Errada

O art. 66 da Lei 12.651/2012 permite a regularização independentemente da adesão ao PRA.

Pegadinha: O "exclusivamente" contraria o "independentemente" da lei.
art. 66, Lei 12.651/2012
E
Errada

A compensação deve ser precedida da inscrição da propriedade no CAR (art. 66, §5º, da Lei 12.651/2012).

art. 66, §5º, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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