Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — TJ-PI 2015 · FCC
Sobre um mesmo território, I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico. Tal situação
- Afaz prevalecer o tombamento, ficando a unidade de conservação suspensa até eventual revogação do tombamento.
- Bnão é possível, devendo prevalecer o instrumento jurídico que traz maior proteção ao bem: unidade de conservação ou tombamento.
- Ctraz a dupla afetação ao território, que será regrado por apenas um diploma normativo.
- Dtraz a dupla afetação ao território, que será regrado pelas normas decorrentes da unidade de conservação e do tombamento.
- Efaz prevalecer a unidade de conservação, decaindo o tombamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há hierarquia que suspenda a unidade de conservação: os dois institutos protegem bens distintos (natural e cultural) e coexistem.
A sobreposição é possível e não exige escolha do instrumento mais protetivo, pois cada um tutela um valor próprio (patrimônio natural, art. 225, e cultural, art. 216, da CF).
Há dupla afetação, mas ela atrai os dois regimes jurídicos, e não um só diploma.
Pegadinha: Acerta a dupla afetação e erra o regime aplicável.A área sofre dupla afetação: a unidade de conservação, pelos atributos naturais (Lei 9.985/2000), e o tombamento, pelo sítio arqueológico (Decreto-Lei 25/1937; art. 216, V, da CF). As normas de ambos os regimes incidem cumulativamente, prevalecendo na prática a restrição mais protetiva em cada aspecto.
O tombamento não decai pela criação de unidade de conservação; os regimes coexistem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.