Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito EmpresarialFCC2015Magistratura estadual

Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão,

  1. Atem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.
  2. Bnão tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.
  3. Ctem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.
  4. Dtem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.
  5. Etem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 971 do CC faculta a inscrição ao empresário rural sem limitá-la ao período anterior ao início das atividades.

Pegadinha: Cria um limite temporal que a lei não prevê.
art. 971, CC
B
Errada

O empresário rural pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede (art. 971 do CC), ficando equiparado ao empresário sujeito a registro.

art. 971, CC
C
Errada

A inscrição obrigatória antes do início da atividade (art. 967 do CC) vale para o empresário em geral; para o rural ela é facultativa (art. 971 do CC).

Pegadinha: Aplica ao rural a regra geral do art. 967 do CC.
art. 967, CCart. 971, CC
D
Errada

Não há dever de inscrição para o empresário rural (art. 971 do CC); o prazo de 30 dias do art. 1.151 do CC refere-se ao arquivamento de atos sujeitos a registro, não a uma obrigação do rural.

Pegadinha: Transforma a faculdade em dever com prazo inventado.
art. 971, CC
E
Correta

O empresário cuja atividade rural é a principal profissão pode requerer inscrição no Registro de Empresas a qualquer tempo, inclusive depois de iniciadas as atividades, e, feita a inscrição, equipara-se ao empresário sujeito a registro (art. 971 do CC).

art. 971, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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