Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 26 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito Processual CivilFCC2015Magistratura estadual

Em relação ao ônus da prova, considere: I. Não é possível juridicamente convencionar-se o ônus probatório de modo diverso ao distribuído pela Lei Processual Civil. II. Quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que a arguir. III. Quando se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Está correto o que consta APENAS em

  1. AI.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EII.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

A lei admite a convenção sobre o ônus da prova, salvo se recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

art. 333, parágrafo único, CPC/1973; art. 373, §3º, CPC/2015
II
Verdadeira

Arguida a falsidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que a arguir.

art. 389, I, CPC/1973; art. 429, I, CPC/2015
III
Verdadeira

Contestada a assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento; o STJ aplica a regra ao contrato bancário impugnado pelo consumidor (Tema 1.061 dos Repetitivos).

art. 389, II, CPC/1973; art. 429, II, CPC/2015; Tema 1061 STJ

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a assertiva I é falsa e II e III são verdadeiras — ver assertivas.

art. 373, §3º, CPC
B
Errada

Errada: a assertiva I é falsa e a III, verdadeira, foi omitida — ver assertivas I e III.

arts. 373, §3º, e 429, II, CPC
C
Errada

Errada: a assertiva I é falsa e a II, verdadeira, foi omitida — ver assertivas I e II.

arts. 373, §3º, e 429, I, CPC
D
Correta

Correta: II e III reproduzem a regra do ônus da prova sobre documentos (art. 389 do CPC/1973; art. 429, I e II, do CPC/2015), e a I é falsa porque a lei admite convenção sobre o ônus da prova — ver assertivas.

art. 429, I e II, CPC
E
Errada

Errada: a assertiva III também é verdadeira — ver assertiva III.

art. 429, II, CPC
Atualização

O CPC/2015 manteve as regras (arts. 373, §3º, e 429), e o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.061 do STJ

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