Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — TJ-PI 2015 · FCC
Adolfo casou-se em 15/11/2013 com Pedrina, contando os nubentes naquela data setenta e cinco e quarenta e cinco anos de idade, respectivamente. Adolfo possuía grande patrimônio, e em seguida, firmou testamento deixando para Pedrina um valioso imóvel rural, e o usufruto vitalício de um imóvel urbano, os quais não representavam mais do que 10% (dez por cento) de seu patrimônio. O restante dos bens destinou a seus filhos. Adolfo faleceu em 10/01/2015. Nesse caso,
- Ao casamento teve de realizar-se pelo regime de separação de bens, mas Pedrina concorrerá com os filhos de Adolfo na sucessão legítima e poderá optar entre a herança testamentária e os aquestos, se o patrimônio de Adolfo foi acrescido depois do casamento, mas, caso não tenha havido esse acréscimo, terá direito à deixa testamentária.
- BPedrina concorrerá com os filhos de Adolfo nos bens adquiridos depois do casamento, qualquer que tenha sido o regime de bens sob o qual se realizou, mas não poderá receber os bens que lhe foram deixados por testamento.
- Co casamento teve de realizar-se pelo regime de separação obrigatória de bens, Pedrina concorrerá com os filhos de Adolfo na sucessão legítima e poderá receber os bens que lhe foram deixados por testamento.
- DPedrina concorrerá com os filhos de Adolfo se o casamento não tiver sido realizado sob o regime de comunhão parcial ou comunhão universal de bens, podendo receber os bens que lhe foram deixados por testamento.
- Eo casamento teve de realizar-se pelo regime de separação obrigatória de bens, Pedrina não concorrerá com os filhos de Adolfo na sucessão legítima; entretanto, poderá receber os bens que lhe foram deixados por testamento.
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Comentário de cada alternativa
No regime da separação obrigatória o cônjuge não concorre com os descendentes (art. 1.829, I, CC), e não existe direito de "optar" entre a deixa testamentária e aquestos. Pedrina recebe o legado, que cabe na parte disponível.
A concorrência com os descendentes depende do regime (art. 1.829, I, CC) e é afastada na separação obrigatória. Além disso, nada impede o testamento em favor do cônjuge dentro da parte disponível (art. 1.789, CC).
Acerta quanto ao regime e ao testamento, mas erra ao afirmar a concorrência: o art. 1.829, I, do CC exclui o cônjuge casado no regime da separação obrigatória da concorrência com os descendentes.
Pegadinha: Mistura duas afirmações certas com uma errada (a concorrência na legítima).A comunhão universal e a separação obrigatória é que afastam a concorrência; na comunhão parcial há concorrência se houver bens particulares (art. 1.829, I, CC). E Adolfo, com mais de 70 anos, casou-se sob separação obrigatória (art. 1.641, II, CC), o que exclui a concorrência.
Com mais de 70 anos, Adolfo casou-se pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641, II, CC), o que exclui a concorrência do cônjuge com os descendentes (art. 1.829, I). O legado, de até 10% do patrimônio, cabe na metade disponível e pode ser recebido (art. 1.789, CC).
Pelo Tema 1236 da Repercussão Geral do STF (2024), a separação obrigatória do maior de 70 anos pode ser afastada por escritura pública; como o enunciado não menciona pacto, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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