Questão comentada · Direito Civil

Questão 14 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito CivilFCC2015Magistratura estadual

Os contratos de penhor e de hipoteca declararão

  1. Anecessariamente apenas o valor da dívida e do bem dado em garantia.
  2. Bo prazo fixado para pagamento, mas não é preciso declarar o valor do crédito, ou estimá-lo, nem valor máximo ou mínimo, podendo esses valores serem declarados no vencimento, para fins de cobrança.
  3. Co valor do crédito, sua estimação ou valor máximo, bem como o prazo fixado para pagamento, sob pena de não terem eficácia.
  4. Do valor mínimo do crédito ou sua estimação, bem como o prazo do pagamento, sob pena de nulidade.
  5. Eobrigatoriamente o valor da dívida, o do bem dado em garantia, e o prazo para pagamento se houver, não sendo, porém, necessário mencionar a taxa de juros, mesmo que se trate de mútuo feneratício.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1.424 do CC exige mais do que o valor da dívida e do bem: o contrato deve declarar o valor do crédito (ou estimação ou valor máximo), o prazo para pagamento, a taxa de juros, se houver, e o bem dado em garantia com suas especificações.

Pegadinha: O "apenas" omite o prazo e a taxa de juros exigidos pelo art. 1.424.
art. 1.424, CC
B
Errada

A declaração do valor do crédito, de sua estimação ou de seu valor máximo é requisito do art. 1.424, I, do CC, sob pena de ineficácia; não pode ser deixada para o vencimento.

art. 1.424, I, CC
C
Correta

Reproduz o art. 1.424, I e II, do CC: os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo, e o prazo fixado para pagamento (além da taxa de juros, se houver, e do bem com suas especificações).

art. 1.424, CC
D
Errada

O art. 1.424 do CC fala em valor do crédito, sua estimação ou valor máximo, e não em valor mínimo; e a sanção é a ineficácia, não a nulidade.

Pegadinha: Troca "valor máximo" por "valor mínimo" e "ineficácia" por "nulidade".
art. 1.424, CC
E
Errada

A taxa dos juros, se houver, é requisito expresso do art. 1.424, III, do CC; no mútuo feneratício, que tem juros, ela deve constar do contrato.

art. 1.424, III, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Formas Especiais de Pagamento e Extinção sem Pagamento

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