Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — TJ-PE 2015 · FCC
O auto de infração ambiental é um ato administrativo
- Adotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
- Bdotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
- Cdesprovido de presunção de veracidade.
- Ddotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
- Edotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.
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Comentário de cada alternativa
Nenhum atributo do ato administrativo goza de presunção absoluta: legalidade e veracidade são presunções relativas (juris tantum), que admitem prova em contrário.
Pegadinha: Mistura presunção absoluta e relativa.A veracidade dos fatos narrados no auto também é presunção relativa, podendo o autuado comprovar o contrário no processo administrativo ou judicial.
Como ato administrativo, o auto de infração goza de presunção de veracidade, que transfere ao autuado o ônus de demonstrar a inexistência dos fatos.
O auto de infração ambiental, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade (legalidade) e de veracidade, ambas relativas (juris tantum). Elas invertem o ônus da prova, mas podem ser afastadas por prova em contrário do autuado.
Presunção absoluta impediria qualquer defesa do autuado, o que violaria o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); as presunções do ato administrativo são relativas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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