Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — TJ-PE 2015 · FCC
Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser
- Aindeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.
- Bdeferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.
- Cindeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Ddeferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.
- Eindeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 7.347/1985 prevê expressamente o mandado liminar (art. 12), e o CDC, aplicável à ACP (art. 21 da LACP), admite a tutela antecipada (art. 84, §3º); o CPC também é subsidiário (art. 19).
Demonstrado na inicial o risco concreto de extinção de espécie ameaçada, o princípio da prevenção (risco conhecido) justifica impedir o início das obras. O provimento é reversível, pois as obras podem ser iniciadas depois, o que atende ao requisito da tutela antecipada (art. 12 da Lei 7.347/1985; art. 300, §3º, CPC).
Associação regularmente constituída, com finalidade de proteção ambiental, é legitimada para a ação civil pública (art. 5º, V, Lei 7.347/1985).
Não há deferimento automático: a tutela antecipada depende da demonstração dos requisitos legais no caso concreto, mesmo na ACP ambiental.
Pegadinha: O "deve, por lei, ser acolhido" elimina a análise dos requisitos.O princípio do usuário-pagador trata da cobrança pelo uso de recursos naturais (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981) e não serve para negar a tutela de urgência diante de risco de dano ambiental.
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