Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — TJ-PE 2015 · FCC
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
- Areformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
- Breformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
- Cmanter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
- Dreformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
- Ereformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.
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Comentário de cada alternativa
A lei não limita a prestação a "serviços indiretos": o art. 9º da Lei 9.605/1998 prevê expressamente a restauração da coisa danificada, se possível.
A pena restritiva de direitos aplicada tem base legal (arts. 8º, I, e 9º da Lei 9.605/1998) e pode ser cumulada com multa, não havendo motivo para reduzi-la só à multa.
Na Lei 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade inclui, em caso de dano a coisa particular, pública ou tombada, a sua restauração, se possível (art. 9º). A sentença tem fundamento legal e deve ser mantida, inclusive a multa cumulada.
O art. 9º da Lei 9.605/1998 admite expressamente a restauração de coisa particular danificada, diferentemente da regra geral do Código Penal.
Pegadinha: Aplica a lógica do CP, ignorando a regra especial da lei ambiental.O bem tombado está expressamente mencionado no art. 9º da Lei 9.605/1998 como objeto possível da restauração.
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