Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 96 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito AmbientalFCC2015Magistratura estadual

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

  1. Alegal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
  2. Bilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
  3. Cilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
  4. Dilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
  5. Elegal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não existe regra de que todo empreendimento imobiliário se licencie por estudo simplificado; o tipo de estudo depende do potencial de degradação no caso concreto.

Pegadinha: O "todo" generaliza indevidamente.
art. 3º, Resolução CONAMA 237/1997
B
Errada

O órgão ambiental pode exigir estudos simplificados quando a atividade não tem potencial de significativa degradação (art. 3º, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997).

art. 3º, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997
C
Errada

O EIA-RIMA só é exigido para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF), e não para qualquer empreendimento imobiliário.

art. 225, §1º, IV, CF
D
Errada

Qualquer impacto negativo não basta: a Constituição reserva o EIA-RIMA para a significativa degradação (art. 225, §1º, IV, CF); impactos menores admitem estudos simplificados.

Pegadinha: Troca "significativa degradação" por "qualquer impacto negativo".
art. 225, §1º, IV, CF
E
Correta

O EIA-RIMA é exigível apenas quando houver potencial de significativa degradação (art. 225, §1º, IV, CF); fora dessa hipótese, o órgão ambiental define os estudos pertinentes ao licenciamento (art. 3º, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997), como o estudo ambiental simplificado.

art. 225, §1º, IV, CFart. 3º, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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