Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — TJ-PE 2015 · FCC
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada
- Aprocedente.
- Bparcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias.
- Cextinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Dimprocedente.
- Eparcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.
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Comentário de cada alternativa
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais devem condicionar a aprovação de projetos ao licenciamento ambiental (art. 12 da Lei 6.938/1981). O financiamento de indústria sem licença é ilegal e deve ser anulado; o MP tem legitimidade para a ação civil pública em defesa do meio ambiente (art. 129, III, CF; art. 5º, I, Lei 7.347/1985).
Medidas compensatórias não sanam a falta de licenciamento, que é condição legal para aprovar o financiamento (art. 12 da Lei 6.938/1981); o pedido de anulação procede integralmente.
O MP é legitimado para a ação civil pública ambiental (art. 129, III, CF; art. 5º, I, Lei 7.347/1985).
O contrato violou o dever legal de exigir o licenciamento antes do financiamento (art. 12 da Lei 6.938/1981), de modo que a improcedência não se sustenta.
O pedido é de anulação do contrato, e a nulidade decorre do art. 12 da Lei 6.938/1981; a multa administrativa não substitui a invalidação do financiamento irregular.
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