Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — TJ-PE 2015 · FCC
José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade
- Apode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.
- Bdeve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
- Cpode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
- Ddeve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
- Epode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O zoneamento ambiental não é competência exclusiva da União: cabe aos Estados elaborar o zoneamento de âmbito estadual (art. 8º, IX, LC 140/2011), e à União o nacional e regional.
Não há exigência de ratificação municipal do zoneamento estadual; o Estado exerce competência própria (art. 8º, IX, LC 140/2011), e o Município apenas suplementa no interesse local.
O zoneamento é instrumento da PNMA (art. 9º, II, Lei 6.938/1981) e deve ser obrigatoriamente observado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas (art. 2º do Decreto 4.297/2002).
O zoneamento estadual, anterior à atividade, vincula públicos e particulares (art. 2º do Decreto 4.297/2002; art. 8º, IX, LC 140/2011). A piscicultura da Fazenda Santa Rita deve se adequar às suas normas, sob pena de sanções como a paralisação; não há direito adquirido a poluir ou a manter atividade em desacordo com o ordenamento ambiental.
O zoneamento ambiental não é exclusivo do Município; a LC 140/2011 distribui a atribuição entre União (nacional e regional), Estados (estadual) e Municípios (plano diretor e zoneamento local).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.