Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 93 — TJ-PE 2015 · FCC
Os recursos naturais da plataforma continental são bens
- Ada União.
- Bdo respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.
- Cdo respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.
- Ddo respectivo Estado.
- Edo respectivo Município.
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Comentário de cada alternativa
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União (art. 20, V, CF). A participação de Estados e Municípios no resultado da exploração (art. 20, §1º) não altera essa titularidade.
Os recursos da plataforma continental não são estaduais: são da União (art. 20, V, CF); o direito à participação do art. 20, §1º, é garantido a Estados, DF e Municípios, mas não transfere a propriedade.
Pegadinha: Usa a participação no resultado da exploração para sugerir titularidade estadual.Inverte a lógica: o bem é da União (art. 20, V, CF), e a participação no resultado é assegurada aos demais entes, não à União.
Os bens dos Estados estão no art. 26 da CF e não incluem a plataforma continental, que é da União (art. 20, V).
Municípios não são titulares dos recursos da plataforma continental, que pertencem à União (art. 20, V, CF); eles têm apenas direito à participação ou compensação (art. 20, §1º).
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