Questão comentada · Direito Civil

Questão 9 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito CivilFCC2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — A Lei 14.661/2023 incluiu o art. 1.815-A no CC: com o trânsito em julgado da condenação penal, a exclusão por indignidade é imediata, sem necessidade de ação de exclusão.

Antônio, que possui três filhos, foi condenado criminalmente pelo Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio contra seu pai, Serafim, que possui outro filho. Nesse caso, Antônio

  1. Anão poderá ser admitido a suceder nos bens deixados por morte de Serafim, ainda que este o tenha expressamente reabilitado em testamento, porque a sentença criminal o impede de suceder.
  2. Bserá excluído da sucessão de Serafim, independentemente de demanda de exclusão, porque a condenação criminal a supre, e os bens que lhe caberiam serão distribuídos, em partes iguais, entre os filhos e o irmão de Antônio.
  3. Cserá excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados aos filhos do excluído, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
  4. Dpoderá ser deserdado, mas não excluído da sucessão de Serafim, porque o crime se deu na modalidade tentada.
  5. Eserá excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados ao irmão de Antônio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o indigno pode ser admitido a suceder se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento ou outro ato autêntico (art. 1.818, CC).

Pegadinha: Ignora a reabilitação (perdão) do indigno.
art. 1.818, CC
B
Errada

Errada: ainda que hoje a condenação penal transitada em julgado exclua o indigno sem ação própria (art. 1.815-A, CC, incluído pela Lei 14.661/2023), os bens não vão ao irmão em partes iguais com os netos: os descendentes do excluído sucedem por representação, como se ele fosse premorto (art. 1.816, CC).

Pegadinha: Erra o destino da quota do excluído, que cabe aos seus descendentes por representação.
art. 1.815-A, CCart. 1.816, CC
C
Correta

Correta: a tentativa de homicídio contra o ascendente é causa de indignidade (art. 1.814, I, CC), declarada por sentença em ação de exclusão (art. 1.815, CC), e os efeitos são pessoais: os filhos do excluído o representam como se morto fosse antes da abertura da sucessão (art. 1.816, CC).

art. 1.814, I, CCart. 1.815, CCart. 1.816, CC
D
Errada

Errada: o art. 1.814, I, do CC alcança expressamente o homicídio doloso "tentado", de modo que é caso de exclusão por indignidade (e também autoriza deserdação, art. 1.962, CC).

Pegadinha: Nega a indignidade na tentativa, que a lei prevê expressamente.
art. 1.814, I, CCart. 1.962, CC
E
Errada

Errada: a quota do excluído não acresce ao irmão; passa aos descendentes do indigno, por representação (art. 1.816, CC).

Pegadinha: Esquece que os efeitos da exclusão são pessoais.
art. 1.816, CC
Atualização

A Lei 14.661/2023 incluiu o art. 1.815-A no CC: o trânsito em julgado da condenação penal por indignidade acarreta exclusão imediata, independentemente da ação de exclusão; a alternativa C segue sendo a melhor resposta quanto ao destino dos bens (art. 1.816), mas a exigência de "demanda de exclusão" não vale mais quando a condenação já transitou em julgado.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente

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