Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-PE 2015 · FCC
A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se
- Aàs instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
- Baos consórcios.
- Ctanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
- Dàs sociedades de economia mista.
- Eàs empresas públicas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, II, da Lei 11.101/2005 exclui a instituição financeira pública ou privada, que se submete a regimes próprios de intervenção e liquidação extrajudicial.
Pegadinha: Exclui só as públicas, quando a lei exclui também as privadas.Os consórcios estão expressamente excluídos pelo art. 2º, II, da Lei 11.101/2005.
O art. 1º da Lei 11.101/2005 aplica a falência e as recuperações ao empresário e à sociedade empresária, ressalvadas as entidades excluídas pelo art. 2º.
A sociedade de economia mista está excluída da Lei 11.101/2005 (art. 2º, I).
A empresa pública está excluída da Lei 11.101/2005 (art. 2º, I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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