Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-PE 2015 · FCC
Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima: I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes. II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas. III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleiageral. IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral. V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e V.
- BIV e V.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
O art. 16 da LSA admite diversas classes de ações ordinárias apenas na companhia fechada; na aberta, as ordinárias, em regra, são de classe única.
O art. 15, §2º, da LSA limita a 50% do total das ações emitidas as preferenciais sem voto ou com voto restrito.
O art. 110, §1º, da LSA permite expressamente que o estatuto estabeleça limitação ao número de votos de cada acionista.
O art. 121, parágrafo único, da LSA (Lei 12.431/2011) permite ao acionista de companhia aberta participar e votar a distância, nos termos da regulamentação da CVM.
A própria assembleia-geral pode suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto (art. 120, LSA), sem necessidade de decisão judicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: III e V são falsas (ver assertivas).
Errada: a V é falsa (ver assertiva V).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: I e III são falsas (ver assertivas).
Correta: só II e IV são verdadeiras (ver assertivas).
A Lei 14.195/2021 passou a admitir classes de ordinárias com voto plural também em companhias abertas, se criadas antes da admissão das ações à negociação (art. 110-A, LSA), o que relativiza a assertiva I; como nenhuma alternativa traz I, II e IV, o gabarito E continua sendo a melhor resposta em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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