Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-PE 2015 · FCC
Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados
- Aexclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
- Bos votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
- Cexclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
- Dos votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
- Eexclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
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Comentário de cada alternativa
A lei manda somar os votos de todos os partidos fundidos ou incorporados, e não apenas os do partido "promotor" (art. 29, §7º, Lei 9.096/1995).
O cálculo usa só os votos dos partidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, não os votos individuais de deputados e senadores (art. 29, §7º, Lei 9.096/1995).
Reproduz o art. 29, §7º, da Lei 9.096/1995 (redação da Lei 12.875/2013): para o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à TV, somam-se exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados na última eleição geral para a Câmara.
O "exclusivamente" do art. 29, §7º, da Lei 9.096/1995 exclui justamente os votos de deputados que migram de outros partidos; a portabilidade de votos foi afastada pela Lei 12.875/2013.
Pegadinha: Acrescenta os votos dos deputados migrantes, que a lei exclui.A soma é dos votos dados aos partidos fundidos ou incorporados, e não dos votos pessoais dos deputados federais participantes (art. 29, §7º, Lei 9.096/1995).
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