Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-PE 2015 · FCC
É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:
- Aefetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
- Bsubscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
- Calterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
- Dnão receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
- Eviolar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
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Comentário de cada alternativa
O crime do art. 318 do Código Eleitoral (contagem dos votos da urna quando eleitor votou sob impugnação) tem pena de detenção ou pagamento de dias-multa, portanto com multa cominada.
O crime do art. 319 do Código Eleitoral (subscrever mais de uma ficha de registro de partido) é punido com detenção ou pagamento de dias-multa.
O crime do art. 315 do Código Eleitoral (alterar mapas ou boletins de apuração) tem pena de reclusão e pagamento de dias-multa, cumulativamente.
O crime do art. 316 do Código Eleitoral (não receber ou não mencionar protestos nas atas, ou não remetê-los) tem pena de reclusão e pagamento de dias-multa.
Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros (art. 317, Código Eleitoral) é punido só com reclusão de três a cinco anos, sem multa cominada. Por isso é o único tipo, entre os apresentados, com pena exclusivamente privativa de liberdade.
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