Questão comentada · Direito Penal
Questão 33 — TJ-PB 2015 · CESPE
Assinale a opção correta no que se refere ao concurso de pessoas.
- AInexiste previsão legal referente ao desvio subjetivo de conduta.
- BSegundo a teoria da acessoriedade mínima, uma ação justificada para o autor não constitui crime para o partícipe.
- CSerá considerado cúmplice aquele que incutir na mente do autor principal o propósito criminoso.
- DA coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris.
- EO crime omissivo admite a participação por meio de comissão.
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Comentário de cada alternativa
O desvio subjetivo de conduta (cooperação dolosamente distinta) está previsto no art. 29, §2º, do CP: quem quis participar de crime menos grave responde pela pena deste, aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível.
Pela acessoriedade mínima, basta que o fato principal seja típico para punir o partícipe, ainda que esteja justificado. A ideia de que a ação justificada não é crime para o partícipe corresponde à acessoriedade limitada (fato típico e ilícito), adotada pela doutrina majoritária.
Pegadinha: Atribui à acessoriedade mínima a consequência da acessoriedade limitada.Quem faz nascer na mente do autor o propósito criminoso pratica induzimento (participação moral). Cúmplice é o partícipe material, que presta auxílio (fornecendo meios, por exemplo).
Pegadinha: Confunde participação moral (induzimento) com cumplicidade (auxílio material).O concurso de pessoas exige liame subjetivo (consciência de colaborar na conduta alheia), mas não acordo prévio: a adesão pode ocorrer durante a execução, e o vínculo pode ser unilateral.
Pegadinha: Exige pactum sceleris, quando basta o liame subjetivo.Admite-se participação em crime omissivo por conduta comissiva, como quem instiga ou induz alguém a não prestar socorro (art. 135 CP): o partícipe age positivamente, enquanto o autor se omite.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Pessoas: Teorias, Requisitos, Autoria, Participação, Domínio do Fato e Comunicabilidade
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