Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito EmpresarialFCC2015Magistratura estadual

Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

  1. Apermitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
  2. Bvedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
  3. Cpermitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
  4. Dpermitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
  5. Epermitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A continuação da empresa depende de autorização judicial prévia (art. 974, §1º, CC). Essa autorização pode ser revogada pelo juiz, ouvidos os representantes legais, sem prejuízo dos direitos de terceiros.

Pegadinha: Afirma que a autorização é irrevogável, contra a previsão expressa de revogação.
art. 974, §1º, CC
B
Errada

O art. 974 do CC permite ao incapaz continuar, por meio de representante ou assistido, a empresa que exercia quando capaz ou recebeu por herança. O que se veda é o incapaz iniciar empresa.

Pegadinha: Confunde continuar empresa (permitido) com iniciá-la (vedado).
art. 974, CC
C
Correta

O art. 974, caput e §1º, do CC permite ao incapaz continuar a empresa por meio de representante. Para isso, o juiz examina previamente as circunstâncias e os riscos, e a autorização pode ser revogada judicialmente, ouvidos os representantes, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

art. 974, §1º, CC
D
Errada

A autorização judicial prévia é indispensável. Cabe ao juiz examinar as circunstâncias, os riscos da empresa e a conveniência de continuá-la (art. 974, §1º, CC).

art. 974, §1º, CC
E
Errada

Ocorre o contrário: os bens que o incapaz já possuía ao tempo da interdição não ficam sujeitos ao resultado da empresa, desde que estranhos ao acervo dela e que isso conste do alvará (art. 974, §2º, CC).

Pegadinha: Inverte a proteção patrimonial do art. 974, §2º.
art. 974, §2º, CC
Atualização

Depois da prova, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) deixou como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (art. 3º, CC). Hoje, um adulto com doença mental pode ser no máximo relativamente incapaz, sob curatela (art. 4º, III, CC). A regra do art. 974 do CC aplica-se a qualquer incapaz, e o gabarito continua válido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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