Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-GO 2015 · FCC
Considere as seguintes afirmativas: I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado. II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DIII e IV.
- EII e III.
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Análise das assertivas
Literalidade do art. 9º da Lei 9.709/1998: convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou a medida administrativa não efetivada sobre a matéria da consulta tem a tramitação sustada até a proclamação do resultado.
O plebiscito e o referendo são aprovados ou rejeitados por maioria simples, conforme o resultado homologado pelo TSE (art. 10, Lei 9.709/1998). Não se exige maioria absoluta.
Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso dá ciência à Justiça Eleitoral. Cabe a ela, nos limites de sua circunscrição, assegurar a gratuidade nos meios de comunicação aos partidos e às frentes suprapartidárias (art. 8º, IV, Lei 9.709/1998). O Chefe do Executivo não tem esse papel.
O projeto de lei de iniciativa popular não pode ser rejeitado por vício de forma. Cabe à Câmara, por seu órgão competente, corrigir impropriedades de técnica legislativa ou de redação (art. 13, §2º, Lei 9.709/1998).
Comentário de cada alternativa
Correta: I e IV são verdadeiras. Ver assertivas.
Errada: a II é falsa, pois o plebiscito é decidido por maioria simples. Ver assertiva II.
Errada: a III é falsa, pois quem assegura a gratuidade é a Justiça Eleitoral. Ver assertiva III.
Errada: a III é falsa e a I, omitida, é verdadeira. Ver assertivas I e III.
Errada: II e III são falsas. Ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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