Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-GO 2015 · FCC
O funcionamento parlamentar dos partidos políticos
- Aque ainda não tenham obtido registro junto à Justiça Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder em sede de consulta.
- Bé assegurado, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, tenham obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
- Cnão admite, em face da autonomia assegurada às agremiações partidárias, a formação de alianças e blocos parlamentares, pois devem atuar por intermédio de suas próprias bancadas e constituir suas lideranças entre seus representantes.
- Dcabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições dos estatutos partidários.
- Ecabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo matéria vedada às disposições dos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.
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Comentário de cada alternativa
O TSE só responde consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político (art. 23, XII, Código Eleitoral). O funcionamento parlamentar é atuação do partido dentro das Casas Legislativas, regida por seus regimentos (art. 12, Lei 9.096/1995). Por isso, esse tema, sobretudo de partidos sem registro, foge à via da consulta. É a posição adotada pela banca, com base na orientação do TSE.
A alternativa reproduz o art. 13 da Lei 9.096/1995, a chamada cláusula de barreira. Segundo a jurisprudência do STF, ele foi declarado inconstitucional em 2006 por violar o pluripartidarismo e as minorias. A EC 97/2017 criou cláusula de desempenho no art. 17, §3º, da CF, mas ela condiciona o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV, não o funcionamento parlamentar.
Pegadinha: Apresenta como vigente um dispositivo declarado inconstitucional.A Constituição prevê expressamente blocos parlamentares (art. 58, §1º, CF), e os regimentos internos os disciplinam. A atuação por bancadas com lideranças próprias (art. 12, Lei 9.096/1995) não impede a formação de blocos.
Pelo art. 12 da Lei 9.096/1995, o partido funciona nas Casas Legislativas por meio de bancadas, cujas lideranças se constituem de acordo com o estatuto partidário, os regimentos internos e a lei. Os estatutos não estão excluídos.
Pegadinha: Exclui os estatutos, que a lei manda observar junto com os regimentos.O art. 12 da Lei 9.096/1995 manda observar, ao mesmo tempo, o estatuto do partido, as disposições regimentais das Casas e a própria lei. Os regimentos internos não estão excluídos.
Pegadinha: Inverte a alternativa D, mas também exclui uma das fontes normativas previstas em lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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