Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-GO 2015 · FCC
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
- Atanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas.
- Bos entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Ca União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
- Dos Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
- Elei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
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Comentário de cada alternativa
Ensino e assistência à saúde são livres à iniciativa privada (arts. 199 e 209, CF), mas não há vedação geral de recursos públicos. Na saúde, a proibição de auxílios e subvenções atinge só instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, §2º). Na educação, recursos públicos podem ir a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas (art. 213).
Pegadinha: Generaliza uma vedação que a Constituição restringe às entidades com fins lucrativos.Desde a EC 59/2009, o ensino obrigatório e gratuito abrange toda a educação básica dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF), e não apenas o ensino fundamental. O art. 211, §4º, CF trata das formas de colaboração para universalizar o ensino obrigatório.
Pegadinha: Restringe ao ensino fundamental o que a Constituição chama de educação básica obrigatória.Os percentuais de 18% para a União e 25% para Estados, DF e Municípios valem para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (art. 212, CF). Não se aplicam às ações e serviços públicos de saúde, regidas pelo art. 198, §2º, com outras bases de cálculo.
Pegadinha: Transporta para a saúde os percentuais mínimos da educação.A fórmula de impostos próprios mais recursos de tributos federais, deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios, é a do art. 198, §2º, II, da CF, que trata do mínimo em saúde dos Estados e do DF. Para o ensino, o art. 212 manda aplicar 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Pegadinha: Usa a base de cálculo da saúde para descrever a aplicação mínima em educação.Literalidade do art. 198, §3º, II, CF. Lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelece os critérios de rateio dos recursos vinculados à saúde, da União para os demais entes e dos Estados para seus Municípios, para reduzir progressivamente as disparidades regionais. Essa lei complementar é a LC 141/2012.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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