Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-GO 2015 · FCC
Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade pela evicção. A cláusula é
- Aválida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
- Bválida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
- Cnula, porque fere preceito de ordem pública.
- Dválida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
- Eválida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
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Comentário de cada alternativa
Se Renato soube do risco da evicção e o assumiu, a cláusula de exclusão vale plenamente e ele nada recebe (art. 449 do CC).
Pegadinha: "Ainda que soubesse" omite que o evicto também precisa não ter assumido o risco.Mesmo com a cláusula de exclusão, o evicto recebe o preço que pagou se não soube do risco ou, informado, não o assumiu (art. 449 do CC).
Pegadinha: "Em qualquer caso" ignora a ressalva do art. 449 do CC.A garantia contra a evicção é disponível: as partes podem, por cláusula expressa, reforçá-la, diminuí-la ou excluí-la (art. 448 do CC).
A cláusula excludente é válida (art. 448 do CC), mas, ocorrida a evicção, o evicto tem direito a receber o preço que pagou se não soube do risco ou, dele informado, não o assumiu (art. 449 do CC).
Havendo cláusula de exclusão, o art. 449 do CC garante apenas a restituição do preço; as verbas do art. 450 (despesas do contrato, custas, prejuízos) só cabem quando não há exclusão da garantia.
Pegadinha: Acrescenta à hipótese do art. 449 as verbas indenizatórias do art. 450 do CC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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