Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-GO 2015 · FCC
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
- Anão terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
- Bnão terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
- Cbeneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
- Dnão terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
- Eem nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.
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Comentário de cada alternativa
A proteção não alcança os dois imóveis: a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel usado como moradia (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990), e o art. 4º afasta o benefício de quem, sabendo-se insolvente, troca de residência para imóvel mais valioso.
Obras de arte e adornos suntuosos ficam fora da impenhorabilidade (art. 2º da Lei 8.009/1990). Além disso, quem, sabendo-se insolvente, transfere a residência para imóvel mais valioso não se beneficia da lei, podendo o juiz transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior e liberar o imóvel mais valioso para a execução (art. 4º, caput e §1º).
A interpretação ampla não alcança obras de arte, excluídas expressamente da proteção (art. 2º da Lei 8.009/1990), nem o imóvel adquirido de má-fé pelo devedor insolvente (art. 4º).
Inverte a solução legal: diante da má-fé, a impenhorabilidade pode ser transferida para a moradia anterior, liberando-se para penhora justamente o imóvel mais valioso (art. 4º, §1º, da Lei 8.009/1990).
Pegadinha: Troca qual imóvel continua protegido e qual fica liberado.A má-fé não elimina toda a proteção: a lei permite manter a impenhorabilidade sobre a moradia anterior (art. 4º, §1º, da Lei 8.009/1990), sem que todos os bens do devedor fiquem sujeitos à penhora.
Pegadinha: Exagera a sanção da má-fé com "em nada" e "todos os bens".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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