Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-GO 2015 · FCC
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
- Aacolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.
- Bdesacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.
- Cintegralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
- Ddesacolhida, pois, com a constituição de nova família, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.
- Eintegralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.
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Comentário de cada alternativa
Ao completar 16 anos, Ricardo deixa de ser absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), mas a prescrição continua sem correr, porque não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, do CC), que só se extingue aos 18 anos.
Pegadinha: Foca só na incapacidade e esquece a causa impeditiva do poder familiar.O divórcio não altera as relações entre pais e filhos nem extingue o poder familiar de quem não tem a guarda (arts. 1.579 e 1.632 do CC).
Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, do CC); como este durou até os 18 anos, o prazo de 2 anos para cobrar alimentos (art. 206, §2º, do CC) nem começou a fluir. A pretensão é integralmente acolhida, pois Jorge só alegou prescrição.
O novo casamento do pai não extingue o poder familiar quanto aos filhos do relacionamento anterior (art. 1.636 do CC); as causas de extinção estão no art. 1.635 do CC.
O fundamento é insuficiente: a regra do art. 198, I, do CC só protege o menor até os 16 anos, e Ricardo ajuizou a ação aos 18; o acolhimento integral decorre do art. 197, II, do CC (poder familiar).
Pegadinha: Chega ao resultado certo pelo fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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