Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-GO 2015 · FCC
Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá
- Adireito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.
- Bexpectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.
- Cdireito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.
- Dexpectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.
- Enem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 6º, §2º, da LINDB equipara a direito adquirido o direito sob condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem, mas a regra pressupõe negócio válido; contrato sobre herança de pessoa viva é nulo (art. 426 c/c art. 166, VII, do CC) e não gera direito algum.
Pegadinha: Usa regra verdadeira da LINDB para encobrir a nulidade do pacto sucessório.Não há sequer expectativa de direito juridicamente protegida: o contrato que tem por objeto herança de pessoa viva (pacta corvina) é vedado pelo art. 426 do CC e, portanto, nulo.
A assinatura não transfere nada: enquanto Mário Augusto viver, os bens são dele, e o contrato sobre sua futura herança é nulo por força do art. 426 do CC.
Antes da abertura da sucessão, o futuro herdeiro não tem direito sobre a herança, e o contrato não se convalida com o óbito: a nulidade do art. 426 do CC não admite confirmação nem convalesce com o tempo (art. 169 do CC).
Pegadinha: Sugere que bastaria aguardar a morte para cumprir o contrato, ignorando a nulidade.Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do CC); por isso o negócio é nulo, por ter objeto proibido por lei (art. 166, VII, do CC), e não gera direito adquirido nem expectativa de direito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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