Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-CE 2025 · FGV
Ana celebrou contrato de locação com Bruna e Carla, tendo constatado, três meses depois do início do vínculo contratual, que Bruna, sem a ciência da colocatária, havia cometido infração a uma das cláusulas da avença. Na sequência, Ana intentou ação de despejo para obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, tendo incluído apenas Bruna no polo passivo da demanda. Apreciando a petição inicial, caberá ao Juiz
- Aproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese não é de litisconsórcio passivo.
- Bproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese seria de litisconsórcio passivo facultativo.
- Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, mesmo sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessária, a sua inobservância deverá ser arguida na contestação da ré.
- Dincluir ex officio no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e, então, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação.
- Eassinar prazo à autora para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e requerendo a sua citação, sob pena de extinção do feito.
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Comentário de cada alternativa
O despejo para rescindir um contrato único firmado com duas colocatárias exige decisão uniforme para ambas, configurando litisconsórcio passivo necessário e unitário (art. 114 do CPC).
Não é facultativo: a rescisão do contrato e a desocupação atingem necessariamente as duas locatárias, e a sentença só é eficaz se ambas forem citadas (art. 114 do CPC). A possibilidade de escolher um devedor solidário (Tema 315 dos Repetitivos do STJ) vale para a cobrança, não para desfazer o vínculo.
Pegadinha: Transpõe a lógica da solidariedade na cobrança para a ação constitutiva de rescisão.Constatada a falta de litisconsorte necessário, o juiz deve agir já na análise da inicial, determinando ao autor que promova sua citação (art. 115, parágrafo único, do CPC); não se aguarda arguição do réu.
O juiz não inclui o litisconsorte de ofício: determina que o autor requeira a citação dele, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único, do CPC), em respeito ao princípio dispositivo.
Pegadinha: Atribui ao juiz a iniciativa de formar o polo passivo.A rescisão do contrato único de locação atinge as duas colocatárias de modo uniforme, por isso há litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), ainda que a infração tenha sido cometida só por Bruna. O juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de Carla, no prazo assinado, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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