Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 95 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Processo Civil.
- AA participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
- BNão se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa contra o Município de Teresina for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos.
- COs recursos interpostos pelos Municípios são dispensados de preparo, salvo quanto ao porte de remessa e de retorno.
- DNa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em quinze dias.
- ENa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
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Comentário
A alternativa E está correta porque, de acordo com o CPC, se houver reiteração de embargos de declaração claramente protelatórios, a multa pode ser elevada até 10% sobre o valor atualizado da causa. Além disso, a interposição de qualquer recurso ficará condicionado ao depósito prévio do valor da multa, com exceção para a Fazenda Pública e beneficiários de gratuidade da justiça, que só pagarão a multa ao final do processo.
A: A afirmação de que a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público é incorreta. O MP intervém em situações específicas previstas no CPC, não apenas pela participação da Fazenda Pública.
B: A remessa necessária é dispensada em caso de condenação ou proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos, e não mil, conforme o artigo 496, §3º, I do CPC.
C: A isenção de preparo para recursos interpostos por Municípios não se aplica ao porte de remessa e de retorno, mas a questão está mal formulada, pois em geral, a Fazenda Pública é isenta de preparo.
D: Na execução com base em título extrajudicial, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos é de 30 dias, e não 15, conforme o artigo 910 do CPC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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