Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 93 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito Processual CivilFCC2022Advocacia pública

No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,

  1. Aem caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.
  2. Bas despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.
  3. Cserá condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.
  4. Dpor dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.
  5. Ecaso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Embargos de Terceiro
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Gabarito: E

Comentário

A alternativa E está correta ao afirmar que se uma decisão transitada em julgado for omissa quanto aos honorários ou ao seu valor, é possível mover uma ação autônoma para definir e cobrar esses valores. Isso se alinha com o artigo 85, § 18, do CPC, que prevê essa possibilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Em caso de sucumbência parcial, os honorários advocatícios não podem ser compensados. Segundo o artigo 85, § 14, do CPC, a compensação de honorários é vedada.

B - Embora as despesas processuais incluam custas e indenizações, a remuneração do assistente técnico também é considerada uma despesa processual, conforme o artigo 95 do CPC, pois ela é necessária para a correta instrução do processo.

C - O artigo 81, § 2º, do CPC permite que o juiz condene de ofício o litigante de má-fé. Portanto, a sanção não precisa ser pleiteada pela parte prejudicada, o que torna a alternativa incorreta.

D - A responsabilidade por dano processual devido a má-fé não se limita apenas ao autor ou réu. Qualquer parte ou terceiro interveniente que litigar de má-fé pode ser responsabilizado, conforme o artigo 79 do CPC.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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