Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 82 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPE2023Advocacia pública

do Ministério Público de Contas À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta em relação aos tipos societários.

  1. ANo caso das cooperativas, a caracterização do tipo societário dependerá do objeto por elas exercido.
  2. BNas sociedades simples, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, em nome próprio e exclusiva responsabilidade.
  3. CA sociedade em conta de participação é um exemplo de sociedade personificada, devendo ser sempre averbadas as alterações promovidas no contrato social.
  4. DDiferentemente das sociedades simples, a constituição de sociedade em conta de participação não depende de formalidade.
  5. ENo caso das sociedades em comum, em até trinta dias após a sua constituição, o contrato social deverá ser inscrito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local da respectiva sede.
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Gabarito: D

Comentário

Letra A) Alternativa Incorreta. As cooperativas, independentemente do seu objeto serão sempre de natureza simples (art. 982, §único, CC).

Letra B) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes da sociedade.

Letra C) Alternativa Incorreta. A sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade despersonificada. Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente (art. 75, IX, NCPC).

A constituição independe de qualquer formalidade e ainda que o contrato seja levado a registro ela não adquire personalidade jurídica (art. 992 e 993, CC).

Letra D) Alternativa Correta. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo ser firmada de forma verbal ou por escrito (art. 992, CC). A ausência de um contrato não impede a sua constituição, podendo a sua existência ser provada de qualquer forma, por todos os meios admitidos em direito. E ainda que o contrato seja levado a registro no órgão competente a sociedade não adquire personalidade jurídica.

Letra E) Alternativa Incorreta. Na sociedade simples nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede (art. 993, CC).

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas

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