Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
(PROVA ANULADA) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:
- Ao rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.
- Bos chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.
- Cos direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.
- Das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Eo Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Comentário
- alternativa A: errada. O §2º do art. 5º da CF/88 indica que o rol de direitos não é taxativo, ao declarar que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
- alternativa B: errada. Direitos fundamentais não se limitam aos direitos de primeira dimensão (civis e políticos). Note que o Título II da CF/88, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, contém capítulos dedicados à proteção dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dos Direitos Sociais, da Nacionalidade, dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos.
- alternativa C: errada. Como visto na alternativa A, nem o rol de direitos nem o de garantias é taxativo, pois não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF/88 ou de tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil participe.
- alternativa D: certa. Esta é a previsão do art. 5º, §1º da CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
- alternativa E: errada. Pelo contrário, de acordo com o art. 5º, §4º da CF/88, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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