Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 22 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito ConstitucionalFGV2024Advocacia pública

Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  1. Aa competência do Tribunal do Júri, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  2. Bna situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  3. Cna situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  4. Dcabe ao Tribunal de Justiça, órgão de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri.
  5. Ecomo a competência do Tribunal de Justiça sempre prepondera sobre a do Tribunal do Júri, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele órgão.
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Gabarito: B

Comentário

Súmula vinculante 45 - “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.”

Se a pessoa que pratica o crime doloso contra a vida possui foro privilegiado previsto na Constituição FEDERAL, ficará afastada a competência do Júri.

No caso da questão, quem cometeu o crime foi o PREFEITO. O foro privilegiado para prefeitos só se aplica aos crimes de responsabilidade e aos crimes comuns praticados no exercício do cargo e em razão das funções, julgados pelo Tribunal de Justiça do estado (ou pelo STJ, conforme o caso). Como o homicídio doloso de um vizinho não tem relação com o exercício de suas funções, ele é tratado como um crime comum.

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