Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 21 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de
- Afunção administrativa.
- Bmandato eletivo.
- Ccargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.
- Dcargo público provido após o início da vigência da Emenda.
- Efunção de confiança.
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Comentário
A análise da presente questão deve ser realizada com apoio no que estabelece o art. 40, §13, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que tratou, em última análise, de Reforma da Previdência.
Confira-se:
"Art. 40 (...)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Da leitura deste preceito constitucional, percebe-se que o Regime Geral de Previdência Social é aplicável em três hipóteses, a saber:
i) cargos em comissão;
ii) cargos temporários, aí inseridos os ocupantes de mandatos eletivos; e
iii) empregos públicos.
Fixadas estas premissas, a única alternativa, fornecida pela Banca, que exibe, realmente, um dos casos que atraem a aplicação do RGPS vem a ser a letra B, ao mencionar o mandato eletivo.
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